A recente decisão do governo federal de revogar a instrução normativa que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras, incluindo as realizadas via Pix, tem gerado muitas dúvidas. Afinal, por que essa mudança foi feita? Quais eram as regras estabelecidas pela norma? E o que acontece agora que ela foi revogada?
Neste artigo, a Acesse Contábil explica todos os detalhes para você não cair em fake news e manter suas finanças em dia.
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O que Dizia a Norma Revogada
A instrução normativa, publicada no final de 2022, previa que instituições de pagamento, carteiras digitais e as chamadas “maquininhas” de cartão reportassem à Receita Federal dados de usuários que excedessem um determinado valor de transações mensais:
- R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas;
- R$ 15 mil, no caso de empresas.
Na prática, a ideia era equiparar as informações recebidas dessas instituições às dos bancos tradicionais — que já enviam dados sobre operações financeiras (incluindo Pix, investimentos, seguros, entre outros) ao Fisco.
Por Que Houve Revogação
Embora a intenção inicial fosse aumentar a transparência e o controle contra fraudes, a norma acabou gerando uma série de mal-entendidos. Um dos principais rumores era o de que “transações acima de R$ 5 mil via Pix seriam tributadas” — o que não é verdade.
Essas informações falsas (fake news) causaram medo e insatisfação popular, abrindo espaço para que golpistas criassem fraudes envolvendo boletos falsos em nome da Receita. Diante disso, o governo recuou para:
- Proteger os contribuintes contra golpes e desinformação.
- Esclarecer que o Pix continua isento de tributação.
- Manter o sigilo bancário assegurado por lei.
O Que Muda Agora
Com a revogação, as regras de fiscalização voltam a ser as mesmas que estavam em vigor antes da instrução normativa. Ou seja, as instituições de pagamento e carteiras digitais não serão obrigadas a enviar dados detalhados de transações que ultrapassam os limites estabelecidos na norma revogada.
Para garantir de forma mais clara a isenção tributária do Pix e o sigilo bancário, o governo anunciou que editará uma Medida Provisória (MP). Essa MP servirá para reforçar a segurança jurídica dos contribuintes, evitando que novas distorções ou interpretações equivocadas venham a surgir no futuro.
E Agora, Como Fica a Fiscalização?
É importante frisar que as operações bancárias e financeiras não deixam de ser monitoradas pelo Fisco. Os bancos tradicionais, por exemplo, já repassam informações sobre movimentações financeiras há décadas, seja por meio de declaração de Imposto de Renda, relatórios de transações suspeitas (COAF), entre outros. Nada disso mudou.
O que ocorreu foi apenas a suspensão dos efeitos de uma norma que colocava as instituições de pagamento em pé de igualdade com os bancos no que diz respeito ao envio de informações em massa para a Receita.
Como se Proteger de Fake News
- Verifique Fontes Confiáveis: Prefira sites oficiais do governo, de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central, ou portais de notícias renomados.
- Desconfie de Mensagens de WhatsApp ou Redes Sociais: Principalmente aquelas que usam tom alarmista ou exigem pagamentos imediatos em nome de órgãos públicos.
- Não Compartilhe Sem Conferir: Antes de repassar qualquer informação, cheque a veracidade em canais oficiais ou consulte profissionais de contabilidade ou direito tributário.
Qual o Impacto para as Empresas e Pessoas Físicas
Para empresas e pessoas físicas, a revogação traz um alívio quanto ao temor de um aumento do escrutínio sobre operações feitas via Pix. Entretanto, é sempre bom ter em mente que a obrigatoriedade de declarar rendimentos e movimentações continua, seguindo as regras do Imposto de Renda.
Lembre-se: a falta de registros contábeis e a omissão de informações podem resultar em multas e outras penalidades. Ainda que não haja fiscalização direta sobre cada transação via Pix, é fundamental manter a contabilidade em dia para evitar problemas futuros.
Conclusão
A revogação da norma sobre a fiscalização do Pix reforça um ponto fundamental: o uso do Pix não será taxado, e o sigilo bancário dos contribuintes está mantido. Entretanto, as empresas e pessoas físicas devem continuar agindo de forma transparente em suas atividades financeiras, fazendo a devida declaração ao Fisco quando necessário.
Aqui na Acesse Contábil, estamos prontos para tirar suas dúvidas sobre tributação e regularização fiscal. Entre em contato conosco e mantenha suas finanças em dia de forma segura e alinhada com a legislação.
